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  Decreto 139/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA CARLINDA JANUÁRIO DO ROSÁRIO, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR, EM SUBSTITUIÇÃO A ANA REGINA, EM VIRTUDE DA SUA RENUNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/1999

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Lei ordinária2.982/1994 02/09/1994MENCIONA

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