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  Decreto 07/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA O SERVIDOR MUNICIPAL JORGE AUGUSTO BARCELOS MEIRELES, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/01/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto08/2001 11/01/2001REVOGA TOTALMENTE
Decreto40/1995 14/07/1995MENCIONA
Lei2.982/1994 02/09/1994MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34/2005 06/04/2005REVOGA TOTALMENTE

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