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  Decreto 40/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.982/1994 02/09/1994MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34/2005 06/04/2005MENCIONA
Decreto07/2002 18/01/2002MENCIONA
Decreto08/2001 11/01/2001MENCIONA

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