Ementa: FICA DECLARADA EM ESTADO DE EMERGÊNCIA PARA FINS DE AÇÃO ESTATAL, A REGIÃO DO BAIRRO TABAJARA, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, inciso IX e XXVII

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