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  Decreto 135/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS A TAXÍMETRO AO SR. FRANCISCO FARIAS MARTINS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/1996

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Lei999/1980 11/09/1980MENCIONA

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