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  Decreto 136/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU AOS ARRENDATÁRIOS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - MORADA DOS LAGOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2005

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Lei4.324/2005 16/08/2005MENCIONA
Lei3.846/2000 24/07/2000MENCIONA
Lei3.846/2000 24/07/2000MENCIONAalínea "b" do artigo 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do artigo 90

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