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  Lei 4.324/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.375/2006 16/01/2006MENCIONAOrçamento de 2006
Lei4.003/2002 21/01/2002MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 1º do artigo 177.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.375/2006 16/01/2006ALTERAValores do Anexo II
Lei4.371/2006 09/01/2006MENCIONA
Decreto136/2005 20/10/2005MENCIONA
Decreto135/2005 20/10/2005MENCIONA

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