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  Decreto 138/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARIACICA COMO INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2005

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Lei3.175/1995 22/12/1995MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso XII do artigo 90

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