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  Decreto 14/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CONCEDIDO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS UM REAJUSTE SALARIAL CORRESPONDENTE A 43,32% (QUARENTA E TRÊS VÍRGULA TRINTA E DOIS POR CENTO) PARA O MÊS DE ABRIL DO CORRENTE ANO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.584/1993 22/01/1993MENCIONAARTIGO 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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