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  Decreto 14/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE UMA PENSÃO EM FAVOR DE STAEL FREITAS RIBEIRO, ESPOSA DO EX-FUNCIONÁRIO WILSON RIBEIRO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/1996

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Lei Complementar02/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 47, 48, 49 E SEUS PARÁGRAFOS

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