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  Decreto 144/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDOR PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS (C.M.R.F.).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2003

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Lei ordinária3.979/2001 31/12/2001MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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