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  Lei 3.485/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1997

Temas

EMPRÉSTIMO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto08/1998 05/02/1998MENCIONA

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