Ementa: O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FACE A LEI 3.282/97 PUBLICADA EM 31/01/97, QUE AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DE CARIACICA.