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  Decreto 15/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, À APLICAÇÃO E A COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/01/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12/2006 02/01/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16/2009 10/02/2009REVOGA TOTALMENTE
Decreto13/2008 26/02/2008REVOGA TOTALMENTE

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