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  Decreto 12/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, À APLICAÇÃO E A COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/01/2006

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Decreto15/2007 02/01/2007REVOGA TOTALMENTE

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