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  Decreto 152/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM NOMEADOS OS SERVIDORES ABAIXO PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS (C.M.R.F.), CONSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 054/2002 DE 02 DE MAIO DE 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto54/2002 02/05/2002MENCIONA
Lei ordinária3.979/2001 31/12/2001MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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