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  Decreto 159/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA SINDICÂNCIA PARA AUDITORIA "EM FOLHA DE PESSOAL."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX
Lei ordinária1.678/1985 11/09/1985MENCIONA
Lei ordinária1.386/1982 23/12/1982MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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