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  Decreto 16/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA POR ESTIMATIVA, DE ACORDO COM A SEÇÃO IV, ART. 18 AO 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar11/2005 20/12/2005MENCIONAArtigos 18 a 24; Artigo 55 Inciso IV alínea "a"; Artigo 16; Artigo 56

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