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  Lei Complementar 11/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar127/2022 30/11/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto90/2008 06/11/2008MENCIONAArtigo 48 e 36
Decreto24/2007 16/03/2007MENCIONA
Decreto24/2007 16/03/2007MENCIONAArtigo 15
Decreto16/2007 28/02/2007MENCIONAArtigos 18 a 24; Artigo 55 Inciso IV alínea "a"; Artigo 16; Artigo 56

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