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  Lei Complementar 127/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar11/2005 20/12/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária3.846/2000 24/07/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.526/1992 03/09/1992REVOGA TOTALMENTE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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