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  Decreto 162/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA SUPLEMENTADA A DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE 6.147.630,00 (SEIS MILHÕES, CENTO E QUARENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E TRINTA REAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.193/2003 25/09/2003MENCIONA
Lei ordinária4.152/2003 04/02/2003MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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