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  Decreto 168/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE CORREÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL - IPCA-E, APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, ACUMULADO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.209/2003 27/11/2003MENCIONA
Lei3.979/2001 31/12/2001MENCIONAcaput do artigo 320
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do artigo 90

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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