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  Lei ordinária 3.292/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL E AGRICULTURA - SOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.277/1997 24/01/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto57/1997 24/04/1997MENCIONA
Decreto53/1997 03/04/1997MENCIONA

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