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  Decreto 17/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ERRATA REFERENTE AO DECRETO Nº 079/2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto79/2007 28/09/2007ALTERAArtigos 1º e 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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