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  Decreto 79/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA ESTABELECIDO ATRAVÉS DESTE DECRETO OS LIMITES TERRITORIAIS DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA NASCENTE DA “BIQUINHA” EXISTENTE NO BAIRRO JARDIM AMÉRICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/09/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Decreto17/2008 05/03/2008ALTERAArtigos 1º e 3º

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