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  Decreto 174/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2003

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Decreto85/2001 30/07/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

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