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  Decreto 178/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 159/2002, DATADO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2002

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Decreto159/2002 12/11/2002ALTERAARTIGO 1º
Lei Complementar03/2002 29/04/2002MENCIONAARTIGO 9º, INCISO I, II E 23

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