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  Decreto 18/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA VEDADO A AVERBAÇÃO DE QUALQUER TEMPO DE SERVIÇO PRA FINS DE VANTAGENS OU GRATIFICAÇÕES, SALVO PARA FINS DE APOSENTADORIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto58/1995 18/08/1995MENCIONA

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