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  Decreto 20/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A GUARDA MUNICIPAL, CRIADA COM A LEI N° 3.273/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.273/1997 22/01/1997REGULAMENTA

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