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  Lei 3.273/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE GUARDA MUNICIPAL O A CRIAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL OS CARGOS PARA PREENCHIMENTOS COM OS GUARDAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM RESPALDO NO ARTIGO 144, PARÁGRAFO 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/01/1997

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.024/2019 07/11/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto20/1997 19/02/1997REGULAMENTA

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