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  Decreto 20/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 4.695 DE 23 DE JANEIRO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2009

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Lei ordinária4.695/2009 27/01/2009MENCIONA
Lei ordinária4.695/2009 27/01/2009MENCIONAArt. 10; Parágrafo 1º e 2º do Artigo 6º; Incisos I a VII do parágrafo 2º do Artigo 11; Artigo 13
Lei ordinária4.687/2009 05/01/2009MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Incisos IX e XII

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