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  Lei 4.695/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/01/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.421/2023 16/02/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto20/2009 18/02/2009MENCIONA
Decreto20/2009 18/02/2009MENCIONAArt. 10; Parágrafo 1º e 2º do Artigo 6º; Incisos I a VII do parágrafo 2º do Artigo 11; Artigo 13

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