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  Decreto 210/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA PARA EFEITO DE REGULARIZAÇÃO O LOTEAMENTO DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ AMILCAR VAREJÃO DE SANTANA, LOCALIZADO NO BAIRRO PIRANEMA, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/06/1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei546/1971 16/11/1971MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto110/1996 23/08/1996REVOGA TOTALMENTE

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