Ementa: DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS, PARA AQUISIÇÃO DE VIATURAS E AMBULÂNCIAS, CONFORME CONVÊNIO FIRMADO EM 22/05/97, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA E SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.