Ementa: DESAPROPRIA ÁREA DE TERRA COM BENFEITORIA, NO BAIRRO SANTA LUZIA PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE DO PACS/PSF.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.152/2003 04/02/2003MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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