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  Decreto 23/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DESAPROPRIA ÁREA DE TERRA COM BENFEITORIA, NO BAIRRO SANTA LUZIA PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE DO PACS/PSF.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2003

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Lei4.152/2003 04/02/2003MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

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