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  Decreto 24/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA SUPLEMENTADA A DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 891.000,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E UM MIL REAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2004

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Lei4.220/2004 05/01/2004MENCIONA

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