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  Decreto 24/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE DIREITOS SOBRE A OUTORGA DA PERMISSÃO DE Nº. 0217.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto23/2007 13/03/2007MENCIONA
Lei999/1980 11/09/1980MENCIONA
Lei999/1980 11/09/1980MENCIONAArtigo 60 e o parágrafo 1º

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