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  Decreto 30/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO 005 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2005 QUE CRIOU A COMISSÃO ESPECIAL DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/04/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto46/2009 25/06/2009REVOGA TOTALMENTE

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