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  Decreto 35/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI 4.442/2006, SEÇÃO II, CAP V, QUANTO À PROGRESSÃO POR MÉRITO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar17/2007 17/01/2007MENCIONACapítulo V
Lei ordinária4.442/2006 10/11/2006MENCIONASeção II do Capítulo V; Anexo III; Artigo 25 e 26; Parágrafo 1º do Artigo 41
Lei ordinária4.442/2006 10/11/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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