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  Decreto 38/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA A DATA DE VENCIMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.486/1983 26/12/1983MENCIONAARTIGOS 87 E 157

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto122/1992 12/03/1992ALTERAPRAZO

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