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  Decreto 39/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 012/2001, DE 22 DE JANEIRO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12/2001 22/01/2001ALTERA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

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