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  Decreto 39/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA NOMEADA ROSANGELA GUEDES GONÇALVES PARA O CARGO DE PROCURADOR GERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.266/2004 30/12/2004MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90

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