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  Decreto 40/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM DESIGNADOS OS MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS - BOLSA ESCOLA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2004

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Lei ordinária4.212/2003 08/12/2003MENCIONA
Lei ordinária3.910/2001 04/06/2001MENCIONA
Lei ordinária3.910/2001 04/06/2001MENCIONAARTIGO 4º, PARAGRAFO 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

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