LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Cariacica

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Lei ordinária 3.910/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA ESCOLA".

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 04/06/2001

Temas

BOLSA ESCOLA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	40/2004	01/04/2004	MENCIONA
Decreto	40/2004	01/04/2004	MENCIONA	ARTIGO 4º, PARAGRAFO 2º
Lei ordinária	4.212/2003	08/12/2003	ALTERA	Altera redação do parágrafo 1º do artigo 4º.
Decreto	145/2002	18/10/2002	MENCIONA
Decreto	145/2002	18/10/2002	MENCIONA	ARTIGO 4º, PARÁGRAFO 2º
Decreto	65/2001	18/06/2001	MENCIONA
Decreto	65/2001	18/06/2001	MENCIONA	ARTIGO 4º, PARÁGRAFO SEGUNDO

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