Ementa: PRORROGA ATÉ JUNHO DE 1996 A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, CONCEDIDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR A, B E C; ORIENTADOR EDUCACIONAL; COORDENADOR DE ENSINO E SUPERVISOR DE ENSINO, CONFORME LEI Nº 3.206/96 DE 25 DE JANEIRO DE 1996.