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  Decreto 41/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE “PENSÃO” EM FAVOR DA SRA. SANTINA MARTHA MAGRI ROCHA, NA QUALIDADE DE VIÚVA DO EX-SERVIDOR MUNICIPAL JOSÉ DA ROCHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2001

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Lei Complementar02/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 47, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO

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