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  Decreto 43/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI 3.907 QUE TRATA DO SORTEIO DE PRÊMIOS DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.907/2001 03/04/2001REGULAMENTA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

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