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  Decreto 44/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA SUPLEMENTADA A DOTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2005

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Lei ordinária4.274/2005 06/01/2005MENCIONAArtigo 5º
Lei ordinária4.220/2004 05/01/2004MENCIONAOrçamento Vigente

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