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  Decreto 46/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA FIXADO EM R$ 12,50 (DOZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), O VALOR DA UFMC – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, NO TRIMESTRE AGOSTO/OUTUBRO DO CORRENTE ANO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/08/1995

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Decreto159/1997 20/11/1997REVOGA TOTALMENTE

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