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  Lei ordinária 2.334/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/1992

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Lei ordinária2.272/1991 12/12/1991MENCIONAOrçamento

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